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Dec. Mun. Maravilhas/MG 95/17 - Dec. - Decreto do Município de Maravilhas/MG nº 95 de 29.12.2017

DOM-Maravilhas: 29.12.2017

Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Município de Maravilhas do Estado de Minas Gerais para o ano de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAVILHAS/MG no uso de suas atribuições legais, amparado no artigo 71 cumulado com o inciso I, alínea "b" e "h" do artigo 98 todos da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 339 da Lei Complementar nº 8 de 31 de Dezembro de 2.001 que institui o Código Tributário do Município de Maravilhas e considerando:

A necessidade de corrigir e fixar o valor da UPFM deste município de Maravilhas para o ano de 2.018;

O INPC acumulado desde a publicação do Decreto nº 52 de 30 de dezembro de 2.015;

A necessidade de dar cumprimento ao contido na Lei de Responsabilidade Fiscal;

O contido no Código Tributário Municipal;

O relevante interesse público.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor em R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos) - Unidade Padrão Fiscal UPFM deste município de Maravilhas do Estado de Minas Gerais, a partir de lº de janeiro de 2.018.

Art. 2º Fica igualmente corrigido de acordo com UPFM, a partir de 1º de janeiro de 2.018, o TLLF/alvará para funcionamento comercial com vencimento para o dia 29/03/2018 e a base de cálculo do ISS por ESTIMATIVA MENSAL passando de R$ 1.590,42 (um mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos) para R$ 1.725,61 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais, sessenta e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Maravilhas, Estado de Minas Gerais, 29 de dezembro de 2017.

Diovane Policarpo de Castro

Prefeito Municipal

Felix Pereira Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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