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Dec. Mun. Taquara/RS 50/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 50 de 29.03.2018

DOM-Taquara: 29.03.2018

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF nos termos da Lei Municipal nº 5.918/2016, Artigo 63, § 1º e § 2º.


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações, apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar peio Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. O Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, implantado pela Prefeitura Municipal de Taquara/RS, obedece o modelo conceitual desenvolvido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais - ABRASF, especificando e padronizando a estrutura de dados, dos processos e o sincronismo de informações, entre contribuintes e o Município.

§ 2º Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

Disposições Gerais

Art. 2º A DES-IF deverá ser apresentada pelas instituições financeiras exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado na página da Prefeitura, cujo endereço eletrônico é www.taquara.rs.gov.br.

Parágrafo único. Deverá ser preenchida e apresentada uma DES-IF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Municipal mantido pela Fazenda Municipal.

Art. 3º O recolhimento do ISSQN devido pelo prestador de serviços, referente às operações registradas na ( continua ... )

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