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Dec. Mun. Lajeado/RS 10.571/18 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 10.571 de 17.04.2018

DOM-Lajeado: 20.04.2018

Altera e inclui alínea ao inciso V do art. 198 do Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Lajeado.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao que dispõe o art. 46, VII da Lei Orgânica do Município, e, atendendo solicitação contida no Expediente nº 7326/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea "b" do inciso V do art. 198 do Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

(...)

V - (...)

(...)

b) os proprietários que pleitearem o benefício da isenção deverão estar em dia com o erário municipal." (NR)

Art. 2º Inclui a alínea "c" ao inciso V do art. 198 do Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

c) a solicitação de isenção deverá ser requerida até o dia 31 de agosto de cada ano e vigorará exclusivamente no exercício seguinte." (NR)

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 10.555, de 06 de abril de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LAJEADO, 17 DE ABRIL DE 2018.

MARCELO CAUMO,

PREFEITO.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Andreia Vieira Brisolara,

Secretária de ( continua ... )

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