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Dec. Mun. Lajeado/RS 10.555/18 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 10.555 de 06.04.2018

DOM-Lajeado: 10.04.2018

Altera e inclui alínea ao inciso V do art. 182 do Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Lajeado.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao que dispõe o art. 46, VII da Lei Orgânica do Município, e, atendendo solicitação contida no Expediente nº 7326/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea "b" do inciso V do art. 182 do Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

(...)

V - (...)

(...)

b) os proprietários que pleitearem o benefício da isenção deverão estar em dia com o erário municipal." (NR)

Art. 2º Inclui a alínea "c" ao inciso V do art. 182 do Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

c) a solicitação de isenção deverá ser requerida até o dia 31 de agosto de cada ano e vigorará exclusivamente no exercício seguinte." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LAJEADO, 06 DE ABRIL DE 2018.

MARCELO CAUMO,

PREFEITO.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Andreia Vieira Brisolara,

Secretária de ( continua ... )

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