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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 5.861/18 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 5.861 de 10.04.2018

DOM-Itaperuna: 10.04.2018

(Prorroga o vencimento da Declaração de ISS (DEISS) e da Guia de Recolhimento do ISSQN, do exercício de 2018.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 05529/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado de 10/04/2018 para 16/04/2018 o vencimento da Declaração de ISS (DEISS) e da Guia de Recolhimento do ISSQN, do exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

Itaperuna, 10 de abril de 2018.

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

PREFEITO ( continua ... )

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