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Dec. Mun. Unaí/MG 4.812/18 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 4.812 de 28.03.2018

DOM-Unaí: 28.03.2018

Aprova o Regulamento Geral da Lei Complementar nº 75 de 29 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município de Unaí - MG, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a disciplina do art. 88 da Lei Complementar nº 75 de 29 de dezembro de 2017, Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral do Código Tributário Municipal de Unaí, disciplinando as relações tributárias municipais.

§ 1º. As pessoas, físicas ou jurídicas, ficarão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias constantes deste Regulamento, mesmo quando gozarem de imunidade, benefícios fiscais ou tiverem excluído ou suspensos os créditos tributários.

§ 2º. O presente Regulamento é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Regulamenta as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e, as de interesse do Município para aplicação de sua Legislação Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

II - LIVRO II - Regulamenta a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Da Dívida Ativa

Art. 2º Os responsáveis pelo processo que deu origem ao crédito de natureza tributária ou não tributária, após decisão definitiva e esgotado o prazo fixado para pagamento, deverão remeter à Divisão de Dívida Ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, o original ou cópia autenticada da decisão para inscrição na Dívida Ativa.

§ 1º. Nos casos de lançamento de ofício, onde não exista processo, os responsáveis pelo lançamento, deverão encaminhar, através de um único processo, por espécie de tributo, os créditos tributários não pagos até a data de ( continua ... )

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