Dec. Mun. Campinas/SP 19.849/18 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.849 de 23.04.2018

DOM-Campinas: 24.04.2018

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização adotados no município de Campinas nos termos do art. 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, "a", da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que modificou as formas de fiscalização das micro e pequenas empresas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos fiscalizatórios em decorrência de seu caráter orientador e da dupla visita estabelecida no art. 55, § 1º da Lei Complementar Federal nº 123/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os critérios da fiscalização para as micro e pequenas empresas, previstos no art. 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam estabelecidos nos termos deste Decreto.

Art. 2º Será observado o critério da dupla visita para a fiscalização das micro e pequenas empresas.

Parágrafo único. A dupla visita consiste na diligência fiscalizatória de caráter orientativo para efeito de adequação de práticas irregulares constatadas em face da legislação e que enseja autuação caso a infração permaneça.

Art. 3º São consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, para fins deste Decreto, as empresas com denominação de ME, MEI, EPP, autônomos equiparados a pessoa jurídica e autônomos devidamente regularizados junto ao Município.

§ 1º. A informação ( continua ... )

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