Dec. Mun. Campinas/SP 19.849/18 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.849 de 23.04.2018
DOM-Campinas: 24.04.2018
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, "a", da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que modificou as formas de fiscalização das micro e pequenas empresas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos fiscalizatórios em decorrência de seu caráter orientador e da dupla visita estabelecida no art. 55, § 1º da Lei Complementar Federal nº 123/2006,
DECRETA:
Art. 1º Os critérios da fiscalização para as micro e pequenas empresas, previstos no art. 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam estabelecidos nos termos deste Decreto.
Art. 2º Será observado o critério da dupla visita para a fiscalização das micro e pequenas empresas.
Parágrafo único. A dupla visita consiste na diligência fiscalizatória de caráter orientativo para efeito de adequação de práticas irregulares constatadas em face da legislação e que enseja autuação caso a infração permaneça.
Art. 3º São consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, para fins deste Decreto, as empresas com denominação de ME, MEI, EPP, autônomos equiparados a pessoa jurídica e autônomos devidamente regularizados junto ao Município.
§ 1º. A informação ( continua ... )
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