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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.628/18 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.628 de 19.04.2018

DOM-São Caetano do Sul: 24.04.2018

Dispõe sobre a permissão para o exercício do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do município de São Caetano do Sul e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 69, inc. XI da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O exercício do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de São Caetano do Sul dependerá de prévia permissão, a título precário, oneroso, de natureza pessoal e intransferível, revogável a qualquer tempo, a critério da Administração Pública.

Art. 2º Para conceder a permissão do exercício da atividade de ambulante, a Administração Pública deverá observar se o requerente se enquadra aos critérios relacionados neste artigo, obedecida a seguinte ordem:

I - ser morador no Município há, no mínimo, 05 (cinco) anos;

II - possuir maior tempo de inscrição como ambulante;

III - ser maior de 18 anos de idade;

IV - não exercer outra atividade remunerada, independentemente do período.

Art. 3º A cada biênio será feito o credenciamento dos ambulantes por meio de Chamamento Público, no qual os interessados deverão se cadastrar para serem escolhidos com base nos critérios de classificação previstos no Edital.

Art. 4º Aqueles que não se cadastrarem serão automaticamente excluídos, não podendo exercer a atividade, devendo aguardar o próximo credenciamento.

Art. 5º O credenciamento dos ambulantes ocorrerá no prazo estipulado no Edital de Chamamento, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico e no Diário do Grande ABC.

Art. 6º ( continua ... )

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