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Edital DPC - PE 89/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 89 de 23.04.2018

DOE-PE: 24.04.2018

Descredenciamento da sistemática de tributação relativa a produtos farmacêuticos.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS nº 76/94, resolve descredenciar o contribuinte KAMEDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA* inscrição Estadual nº 0391037-73* Processo 2018.000006057989-05 deferido* FERRARI DISTRIUBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA* inscrição Estadual nº 0434784-68* Processo 2018.000006057565-87 deferido*.

Por descumprimento ao disposto no art.3º, inciso I da referida portaria. Tendo seus efeitos a partir de 01/05/2018.

Recife, 23 de abril de 2018.

Flávio Martins Sodré da Mota

Diretor ( continua ... )

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