x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 32/18 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 23.04.2018

D.O.U.: 24.04.2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 35/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?