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IN Sec. Faz. - AL 19/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 23.04.2018

DOE-AL: 24.04.2018

Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.743, de 9 de outubro de 2015, especialmente no seu art. 3º, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, de que trata o art. 3º da Lei nº 7.743, de 9 de outubro de 2015,observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O sujeito passivo do ICMS, inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas, ficará obrigado ao credenciamento no DT-e nos prazos previstos no anexo único desta Instrução Normativa.

§ 1º. O credenciamento aplica-se também aos seguintes estabelecimentos localizados em outro Estado e inscritos como contribuintes do ICMS em Alagoas:

I - responsável pelo pagamento do diferencial de alíquotas nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em Alagoas, de que trata o Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016; II - contribuinte substituto.

§ 2º. O credenciamento:

I - poderá ser:

a) obrigatório, conforme disposto no caput deste artigo;

b) voluntário, no caso em que o sujeito passivo optar por se credenciar no DT-e antes do prazo estabelecido no anexo único desta Instrução Normativa;

c) de ofício, no caso em que o sujeito passivo não se credenciar no DT-e no prazo estabelecido no anexo único desta Instrução Normativa;

II - será facultativo para:

a) o produtor rural, exceto aquele credenciado a emitir NF-e;

b) ( continua ... )

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