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LC Mun. Miguel Pereira/RJ 259/18 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 259 de 15.03.2018

DOM-Miguel Pereira: 15.03.2018

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica revogado o item VII da Tabela IV da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial dispositivo da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 19 de março de 2018.

ANDRÉ PINTO DE AFONSECA

Prefeito ( continua ... )

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