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Dec. Mun. Capão Bonito/SP 36/18 - Dec. - Decreto do Município de Capão Bonito/SP nº 36 de 03.04.2018

DOM-Capão Bonito: 03.04.2018

Dispõe sobre regulamentação de datas de vencimento das parcelas de ISS/QN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Profissional Liberal) e TLL (Taxa de Licenciamento para Localização), que especifica.


MARCO ANTONIO CITADINI, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos constantes do Protocolado nº 2327/1/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas nos termos constantes do art. 66, § 2º da Lei Complementar nº 021/2003, as datas de vencimento das parcelas do ISS/QN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Profissional Liberal) e da TLL (Taxa de Licenciamento para Localização), da seguinte forma:

Parcela Única - até o dia 20 do mês de maio.

1ª Parcela - até o dia 20 mês de maio;

2ª Parcela - até o dia 20 mês de junho;

3ª Parcela - até o dia 20 mês de julho;

4ª Parcela - até o dia 20 mês de agosto;

5ª Parcela - até o dia 20 mês de setembro;

6ª Parcela - até o dia 20 mês de outubro;

7ª Parcela - até o dia 20 mês de novembro;

8ª Parcela - até o dia 20 mês de dezembro, no respectivo ano do exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Doutor João Pereira dos Santos Filho", 03 de abril de 2018.

MARCO ANTONIO CITADINI

Prefeito Municipal

Publicado e fixado na SPG, registrado na data ( continua ... )

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