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Dec. Mun. Santa Bárbara/MG 3.563/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara/MG nº 3.563 de 13.04.2018

DOM-Santa Bárbara: 17.04.2018

Altera o Art. 28, § 2º do Decreto Municipal 2831/2015 que Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Santa Bárbara, o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 28, § 2º do Decreto Municipal nº 2831/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Caso o dia 15 (quinze) recaia em dia não útil, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara, 13 de abril de 2018.

LERIS FELISBERTO BRAGA

Prefeito Municipal

Publicado por: Miriane Tomaz

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