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Dec. Mun. Araucária/PR 31.908/18 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 31.908 de 21.02.2018

DOM-Araucária: 26.02.2018

Prorroga a data de vencimento do ISSQN, prevista no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, dos serviços tomados da competência de janeiro/2018, do dia 20/02/2018 para o dia 20/03/2018.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais previstas pelo artigo 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei Complementar nº 01/1997, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, atendendo ao contido no Processo Administrativo nº 2164/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável, previsto no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, dos serviços tomados da competência de janeiro/2018 do dia 20/02/2018 para o dia 20/03/2018, ficando mantidos os prazos das demais competências.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Araucária, 21 de fevereiro de 2018.

HISSAM HUSSEIN DEHAINI

Prefeito de ( continua ... )

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