x
x
x
Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 5.990/18 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 5.990 de 18.04.2018

DOM-Campo Grande: 20.04.2018

Obs.: Ed. Extra

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado "Cidade Vigiada", e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, denominado "Cidade Vigiada", que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.

Parágrafo único. Também farão jus aos incentivos fiscais, as empresas e os munícipes que na data da publicação da presente norma já possuírem câmeras de videomonitoramento em seus imóveis residências e estabelecimentos comerciais, observados o disposto nesta Lei.

Art. 2º O desconto poderá ser de até 15% (quinze por cento) no IPTU das propriedades prediais descritas no art. 1º desta Lei.

§ 1º. O desconto previsto no caput será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, por no máximo 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo.

§ 2º. O desconto de que trata esta Lei deverá ser cumulativo com outros descontos oferecidos aos contribuintes.

§ 3º. Para obter o desconto previsto no caput o pretenso beneficiário deverá cumprir cumulativamente todos os requisitos elencados na presente norma.

Art. 3º O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 horas por dia, com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?