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Port. SMF/São Paulo SP 113/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 113 de 20.04.2018

DOM-São Paulo: 21.04.2018

Prorroga os prazos processuais que venceram no dia 20 de abril de 2018 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de encerrar antecipadamente o horário de atendimento do CAF - Centro de Atendimento da Fazenda Municipal no dia 20 de abril de 2018, em razão de intercorrências técnicas que impossibilitaram a continuidade do atendimento aos munícipes,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos processuais, para cujo cumprimento se faz necessário o comparecimento do interessado ou representante legal ao CAF - Centro de Atendimento da Fazenda Municipal, que venceram no dia 20 de abril de 2018, ficam prorrogados para 23 de abril de 2018.

Art. 2º Os interessados ou representantes legais com agendamentos para atendimento no CAF marcados para o dia 20 de abril de 2018 e que não puderam ser realizados em razão do encerramento antecipado do horário de atendimento nessa data poderão comparecer no período compreendido entre os dias 23 de abril e 15 de maio de 2018, no horário de sua preferência, para serem atendidos.

Art. 3º Nos casos de que trata o artigo 1º desta portaria, o atendente do CAF certificará por escrito que o processo, documento ou requerimento foi protocolado tempestivamente, em razão da prorrogação do prazo.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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