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ADI SUREC - DF 2/18 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 20.04.2018

DO-DF: 23.04.2018

(Suspende os efeitos dos incisos XXI, XXII e XXIII e dos §§ 4º e 5º, todos do art. 4º da Lei Complementar nº 937/2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II, do artigo 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 e tendo como objeto de interpretação dispositivos da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, em face de decisão monocrática do Ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, firmada em juízo provisório, em que suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO que foi suspensa, pelo Ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; bem como, por arrastamento, foi suspensa a eficácia de toda legislação local editada para sua direta complementação, por meio de decisão monocrática firmada em juízo provisório, em que deferiu a medida cautelar requerida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835, a que se refere a Petição STF nº 9.271/2018;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", estabelece que "a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário";

CONSIDERANDO a existência de diversas decisões do STF que reiteram a aplicabilidade do citado § 2º do ( continua ... )

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