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LC Mun. Boa Vista/RR 10/18 - LC - Lei Complementar do Município de Boa Vista/RR nº 10 de 10.04.2018

DOM-Boa Vista: 20.04.2018

(Altera a Lei Complementar nº 1.223/2009, que aprova o novo Código Tributário do Município de Boa Vista, e dá outras providências.)


Ementa Oficial: Altera a Lei Complementar nº 1.223, de 29 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º As alíneas "j", "n" e "q", do art. 153, inciso II, da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de Dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 153. (...)

II - (...)

j) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

n) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

q) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;"

Art. 2º Acrescenta as alíneas "u", "v" e "x", no art. 153, inciso II, da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de Dezembro de 2009, com as seguintes redações:

"Artigo 153. (...)

II - ( continua ... )

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