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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.907/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.907 de 19.04.2018

DOM-Guarulhos: 20.04.2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.543/2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 7.603/2017, que estabelece normas relativas à cobrança da Administração Pública Municipal e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, considerando o disposto no artigo 27, da Lei Municipal nº 7.603, de 14 de dezembro de 2017 e o que consta nos processos administrativos nºs 16.271/2017 e 2.581/2018;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas relativas à cobrança da dívida ativa do Município de Guarulhos e o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária.

CAPÍTULO I
MODALIDADES DE PARCELAMENTO

Art. 2º O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta será realizado em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, expressas em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG ou, na hipótese de extinção desta, no índice que vier a substituí-las.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, não se aplica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 3º Os débitos de valores expressivos previstos no artigo 69, da Lei Municipal nº 7.550, de 19 de abril de 2017, consolidados nos termos do artigo 1º-A, da Lei Municipal nº 6.543/2009, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas.

Art. 4º Os débitos de valores vinculados a imóveis inseridos dentro de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS poderão ser parcelados em até 172 (cento e setenta e duas) ( continua ... )

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