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Port. DER-RN 36/18 - Port. - Portaria Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rio Grande do Norte nº 36 de 20.04.2018

DOE-RN: 21.04.2018

Altera o Regulamento de Arrecadação de Receitas da Taxa de Fiscalização (TF) e Taxa de Serviços Diversos (TSD), instituído pela Portaria nº 0026/18, e dá outras providências.


O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 3º da Lei nº 2.281, de 05 de abril de 1963, e art. 2º do Regulamento da Geral, aprovado pelo Decreto Estadual nº 5.209, de 06 de novembro de 1969, e;

CONSIDERANDO que o art. 6º e o § 1º, do art. 7º, do REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO (TF) E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (TSD), aprovado pela Portaria nº 0026 de 23 de março de 2018, apresentam inconsistências quanto a fixação de prazos para apresentação da Declaração de Faturamento e seu respectivo pagamento, possibilitando a formação de interpretação divergente do objeto normativo, e assim, motivam as suas alterações;

CONSIDERANDO, finalmente, que o recolhimento da Taxa de Fiscalização (TF) correspondente aos meses de janeiro e fevereiro do fluente ano, encontram-se pendentes de pagamento por culpa da Administração, uma vez que a publicação do Regulamento de Arrecadação de Receitas da Taxa de Fiscalização (TF) e Taxa de Serviços Diversos (TSD), só ocorreu em março de 2018, impossibilitando, nos termos da regulamentação, o seu efetivo pagamento,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 6º, do REGULAMETO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO (TF) E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (FSD), aprovado pela Portaria nº 0026, de 23 de março de 2018, passando a manter a seguinte redação:

"Artigo 6º O recolhimento da Taxa de Fiscalização de que trata o art. 5º, supra, e os incisos I e II do art. 1º da Lei Estadual nº 10.302/17, é devida pelas operadoras do Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte (STIP) mensalmente, devendo ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao mês da Declaração de Faturamento, vindo após, a constituir-se em mora, independente de notificação expedida pelo ( continua ... )

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