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AD SUREC - DF 31/18 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 31 de 23.04.2018

DO-DF: 23.04.2018

(Atribui à CAFÉ RANCHEIRO AGRO INDUSTRIAL LTDA a condição de substituto tributário, na forma que especifica.)


O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, combinada com o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Ordem de Serviço nº 01, de 10 de janeiro de 2018, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 151/2018 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborado em decorrência do pedido CAFÉ RANCHEIRO AGRO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.418.634/003-04 e no CNPJ/MF sob o nº 02.924.249/0011-90, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias no item mencionado no caput.

Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação tributária do Distrito Federal.

Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, nas operações para estabelecimento filial ou matriz, não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS.

Cláusula quarta. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário que:

I - tenha sido autuado mediante auto de infração, definitivamente julgado, com imposição de multa de 200%, em razão de situações previstas no inciso V do ( continua ... )

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