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Port. Sec. Faz. - AP 9/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 9 de 10.04.2018

DOE-AP: 16.04.2018

(Torna sem efeito a Portaria nº 8/2018, que prorroga o prazo de pagamento da Cota Única do IPVA, do exercício de 2018, constante na Portaria (T) nº 14/2017.)


 
Ementa Oficial: Torna sem efeito a Portaria (T) nº 008/2018 - GAB/SEFAZ.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em Lei; e

Considerando o Princípio da Autotutela da Administração Pública, previsto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 023/2018-Sefaz/Sare,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria (T) nº 008/2018 - GAB/SEFAZ, de 21 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 6649, de 27 de março de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 10 de abril de 2018.

Josenildo Santos Abrantes

Secretario de Estado da ( continua ... )

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