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Port. IAGRO - MS 3.593/18 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.593 de 17.04.2018

DOE-MS: 23.04.2018

Dispõe sobre exigências sanitárias em relação a brucelose e tuberculose em bovinos e bubalinos quando da realização de rodeio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que consta na Instrução de Serviço IAGRO nº 3.211 de 30 de setembro de 2014, da IAGRO;

Considerando a Instrução Normativa SDA nº 10, de 03 de março de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

Considerando a Lei Estadual de Defesa Sanitária Animal nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 4.518.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas as exigências sanitárias em relação a brucelose e tuberculose aplicadas aos bovinos e bubalinos destinados à participação em evento de aglomeração de animais denominado rodeio.

Art. 2º Na emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA devem ser observados os seguintes requisitos:

I - Para brucelose:

a) Comprovação da vacinação contra brucelose de fêmeas com até 24 meses de idade;

b) Atestado com resultado negativo a teste de diagnóstico de fêmeas com idade igual ou superior a vinte e quatro meses, se vacinadas com a B19 ou RB51, válido durante a permanência do animal no evento;

c) Atestado com resultado negativo a teste diagnóstico de machos com idade igual ou superior a oito meses, válido durante a permanência do animal no evento.

II - Para tuberculose:

a) Atestado com resultado negativo a teste de diagnóstico para animais com idade igual ou superior a seis semanas de idade, válido durante a permanência do animal no evento.

Parágrafo único. Somente serão aceitos testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose emitidos por Médicos Veterinários Habilitados no Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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