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Res. SEDEL - MA 2/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER nº 2 de 17.04.2018

DOE-MA: 19.04.2018

Insere normas para parametrização de valores e execução de edificações esportivas por meio da Lei Estadual de incentivo ao esporte.


O SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.436, de 15 de Agosto de 2011, que trata da concessão de incentivo fiscal para contribuintes de ICMS que incentivadores de projetos esportivos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 27.730, de 18 de Outubro de 2011, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal, para financiamento de projetos esportivos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 01/SEDEL, 05 de março de 2018, que entre outros, define as normas para apresentação e aprovação projetos para a concessão de Certificação de Mérito Esportivo:

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Projetos Incentivados - CAPEI, passa a adotar Tabelas de Referência para itens que compõem seus projetos, conforme a Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006 (Lei Nacional de Incentivo ao Esporte).

Art. 2º As tabelas elaboradas pelo Ministério do Esporte, entre dezembro de 2017 e janeiro de 2018, serão disponibilizados no endereço eletrônico da SEDEL e do Ministério do Esporte, com a parametrização de valores da Região Nordeste do Brasil.

Art. 3º O uso dos itens constantes da tabela tornam os 3 orçamentos de preços desnecessários.

Parágrafo primeiro. Os valores estabelecidos constituem o teto do itens descriminados, devendo constar no projeto valores preferencialmente abaixo dos valores da tabela.

Parágrafo segundo. Os itens parametrizados deverão constar no projeto com a descrição do item, o número e a tabela de referência específica (Ex: Objeto, item nº xx, Planilha de Precificação Educacional).

Art. 4º Os requisitos dos profissionais deverão ser comprovados somente nas fases de execução e/ou prestação de contas.

Art. 5º Os projetos incentivados que visem reformas os edificações esportivas deverão preencher os requisitos descritos no Anexo I desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entre em vigor na data de sua ( continua ... )

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