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Dec. Est. CE 32.600/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.600 de 19.04.2018

DOE-CE: 20.04.2018

Acrescenta a Subseção I-A à Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ: Considerando a possibilidade de utilização de biometano, oriundo do biogás, que é produzido a partir da decomposição de matéria orgânica por ação das bactérias sobre produtos e resíduos orgânicos agrossilvopastoris e comerciais, bem como oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto e efluentes, por estabelecimentos industriais, comerciais ou residenciais, ou outro tipo de uso não especificado; Considerando a necessidade de viabilizar a comercialização do referido biometano pelo produtor e por empresas revendedoras; Considerando, por fim, que a produção de biometano em muito contribui para a preservação do meio ambiente, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção I-A à Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção I-A

Das Operações com Biometano Realizadas por Empresas Produtoras

Artigo 485-A. Fica atribuída às empresas produtoras de biometano, na condição de contribuinte substituto, decorrente de operações internas destinadas a contribuintes sediados neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações ( continua ... )

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