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Port. Sec. Faz. - ES 12-R/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 12-R de 20.04.2018

DOE-ES: 23.04.2018

(Altera as Portarias nº 31-R/2015, 43-R/2016 e 10-R/2018, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera as Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e 10-R, de 27 de março 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 81700296;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e o Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 março de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, a partir de 1º de maio de 2018, nos termos do art. 185, § 7º, IV, a, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, por não ter atendido o disposto no art. 2º, II da Portaria nº 43-R, de 2015, e art. 2º da Portaria nº 42-R, de 07 de outubro de 2015, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a empresa Moraes Distribuição Ltda Me, inscrição estadual nº 083.363.00-9.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram. ( continua ... )

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