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Dec. Mun. Barueri/SP 8.666/17 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.666 de 28.11.2017

D.O.U.: 28.11.2017

Estabelece prazos para pagamento de tributos mobiliários e imobiliários, no exercício de 2018.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos mobiliários e imobiliários municipais deverão ser pagos pelos contribuintes, no exercício de 2018, na forma e nos prazos seguintes:

I - IPTU (em até quatro parcelas):

a) 1ª parcela: 29/03/2018;

b) 2ª parcela: 30/04/2018;

c) 3ª parcela: 30/05/2018;

d) 4ª parcela: 29/06/2018.

II - ISS/TAXAS MOBILIÁRIAS (em até dez parcelas):

a) 1ª parcela: 20/03/2018;

b) 2ª parcela: 20/04/2018;

c) 3ª parcela: 20/05/2018;

d) 4ª parcela: 20/06/2018;

e) 5ª parcela: 20/07/2018;

f) 6ª parcela: 20/08/2018;

g) 7ª parcela: 20/09/2018;

h) 8ª parcela: 20/10/2018;

i) 9ª parcela: 20/11/2018;

j) 10ª parcela: 20/12/2018.

Art. 2º O número de parcelas estabelecido no art. 1º será observado, desde que o valor de cada uma delas não seja inferior a:

I - R$ 35,00 (trinta e cinco reais), no caso do inciso I;

II - R$ 80,00 (oitenta reais), para pessoas jurídicas, e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para pessoas físicas, no caso do inciso II.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barueri, 28 de novembro de 2017.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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