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Dec. Est. BA 18.323/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.323 de 20.04.2018

DOE-BA: 21.04.2018

(Altera o Decreto nº 18.111/2017, que cria a 3ª fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" - SNSS, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA, instituído pelo Decreto nº 7.505/1999.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso VII do art. 4º:

"VII - para as instituições da área social, atestado de inscrição em conselhos específicos, quando a legislação exigir para o tipo de serviço ofertado;" (NR)

II - o § 3º do art. 4º:

"§ 3º. As Instituições deverão apresentar à Secretaria da sua área de atuação, comprovante de regularidade junto ao INSS e FGTS, antes do início de cada etapa, bem como, para as instituições sociais, o atestado previsto no inciso VII do caput deste artigo, que deverá ser entregue, anualmente, até o dia 15 de novembro." (NR)

III - o § 2º do art. 7º:

"§ 2º. Após cada etapa da apuração, a distribuição do prêmio ficará condicionada a nova apresentação dos documentos previstos nos incisos V do caput do art. 4º deste Decreto, bem como a comprovação de funcionamento das entidades, mediante verificação a cargo da SESAB e da SJDHDS." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa ( continua ... )

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