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Lei Mun. Trabiju-SP 124/03 - Lei do Município de Trabiju-SP nº 124 de 09.12.2003

DOM-Trabiju: 09.12.2003

Dispõe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 02 de 05 de dezembro de 1997.


SILVIO ROJES FILHO. Prefeito do Município de Trabiju, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber qual a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O código Tributário do Município de Trabiju, Lei Complementar nº 02 de 05 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações.

"Artigo 207. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador: (NR)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

"Artigo 209. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador. (NR)

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no "caput", o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município nas hipóteses previstas abaixo:

I - Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do § 1º do artigo ( continua ... )

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