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Lei Mun. Trabiju-SP 105/02 - Lei do Município de Trabiju-SP nº 105 de 16.07.2002

DOM-Trabiju: 16.07.2002

Altera forma de cálculo, reduz alíquotas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


SILVIO ROJES FILHO, Prefeito Municipal de Trabiju, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso do artigo 219 da Lei Complementar nº 03, de 20/12/1997, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM, passa a constar com a seguinte redação:

"(...)

I - na hipótese do inciso I do artigo 216, o valor em unidades monetárias nacionais (R$), dos coeficientes ou percentuais relacionados na tabela II, que integra este Código."

Art. 2º Fica revogado o artigo 291 da Lei Complementar nº 03, de 20/12/1997 - Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 3º A tabela II a que se refere o artigo 219 da Lei Complementar nº 03 - Código Tributário Municipal - CTM passa a vigorar com os coeficientes e alíquotas constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de maio de 2002.

Prefeitura Municipal de Trabiju, 16 de julho de 2002.

SILVIO ROJES FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal na data supra.

Eduardo Róis Morales Alves

Assessor Jurídico

ANEXO

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