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LC Mun. Trabiju-SP 100/17 - LC - Lei Complementar do Município de Trabiju-SP nº 100 de 03.10.2017

DOM-Trabiju: 03.10.2017

Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR, Prefeito do Município de Trabiju, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza cobrada neste Município é de 2% (dois por cento).

Art. 2º O imposto de que trata o artigo anterior não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16,01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal 02/1997, poderão ter alíquota diferenciada, dependendo, neste caso, de nova aprovação legislativa.

Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 02/1997, deste Município, alterada pela legislação municipal vigente, passa a vigorar com as seguintes alterações, a saber:

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6.06 - Aplicação de tatuagens, ( continua ... )

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