Lei Mun. Aguaí/SP 2.292/10 - Lei do Município de Aguaí/SP nº 2.292 de 22.12.2010

DOM-Aguaí: 22.12.2010

Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Aguaí e dá outras providências, instituindo sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

ANEXO

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