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LC Mun. Aguaí/SP 1.953/03 - LC - Lei Complementar do Município de Aguaí/SP nº 1.953 de 23.12.2003

DOM-Aguaí: 23.12.2003

Altera em razão da edição da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, as disposições da Lei nº 1.416, de 28 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal (CTM) - , relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.


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