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Dec. Mun. Aguaí/SP 2.439/11 - Dec. - Decreto do Município de Aguaí/SP nº 2.439 de 06.01.2011

DOM-Aguaí: 06.01.2011

Determina, conforme Lei Municipal nº 2.292/2010, a disponibilização de serviços eletrônicos e modernizadores da administração tributária, e dá outras providências.


DR. GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando que o Município de Aguaí sancionou sua Lei Geral (Lei Municipal nº 2.292, de 22 de Dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Aguaí, e dá outras providências, instituindo sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.");

Considerando o que dispõem os artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 2.292/2010, mencionando que a) a Prefeitura Municipal de Aguaí deverá procurar disponibilizar, buscando o intercâmbio on-line com os contribuintes, escritórios de contabilidade e prestadores de serviços, ferramentas, via sítio institucional da Prefeitura, de controle do ISS (ISS Eletrônico),Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFSe), alvarás, boletos e guias de recolhimentos, entre outros serviços; b) Caberá à Prefeitura Municipal procurar sempre viabilizar ferramentas, utilizando-se da rede mundial de computadores, Internet, visando a modernização, agilização e desburocratização dos atendimentos aos contribuintes em geral;

Considerando a importância, para a comunidade aguaiana, de ter sido sancionada a Lei Geral, representando tal sanção um momento histórico e alvissareiro economicamente, haja vista as enormes vantagens que advirão aos empreendedores, microempreendedores, contribuintes e cidadãos em geral, decorrentes da Lei Municipal nº 2.292/2010;

DECRETA

Art. 1º Fica determinada ao Departamento Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, a realização de ações visando a disponibilização, mediante meio eletrônico, e conforme preceitua os artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 2.292/2010, de ( continua ... )

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