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Res. CMIE Curitiba-PR 1/18 - Res. - Resolução Comissão Municipal de Incentivo ao Esporte de Curitiba-PR nº 1 de 16.04.2018

DOM-Curitiba: 19.04.2018

Regulamenta o prazo de apresentação e atualização documental do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, conforme estabelecem a Lei Complementar 40, de 18 de Dezembro de 2001 e o Decreto 1743, de 26 de setembro de 2017.


Considerando o disposto no artigo 87 da Lei Complementar Municipal 40, de 18 de dezembro de 2001, regulamentado pelo Decreto Municipal 1743, de 26 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte;

Considerando a necessidade de regulamentar prazo para apresentação de atualização documental dos projetos esportivos de pessoa jurídica beneficiários do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte;

A Comissão Municipal de Incentivo ao Esporte, reunida ordinariamente no dia 22 de março de 2018.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de notificação realizada pelo Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social, para que as entidades jurídicas realizem atualização documental sobre o prazo de mandato da sua diretoria, quando se fizer necessário.

Art. 2º Expirado o prazo, o processo será arquivado e a entidade jurídica perderá o direito de recebimento do incentivo ao esporte.

Art. 3º Os casos omissos nesta Resolução serão sanados pelo Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social da SMELJ, em consonância com o estabelecido no Decreto 1743, de 2017 e na Lei Complementar 40, de 2001.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 16 de abril de 2018

Thiago Antonio Soares ( continua ... )

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