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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.200/18 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.200 de 19.04.2018

DOM-São Paulo: 20.04.2018

Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 57.320, de 16 de setembro de 2016, e revoga o Decreto nº 56.232, de 2 de julho de 2015.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, passa a ser regulamentada nos termos das disposições deste decreto.

Parágrafo único. O Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de São Paulo é um serviço público acessível a toda a população, com tarifas e itinerários fixados pelo Poder Executivo, satisfazendo as condições de continuidade, regularidade, qualidade, eficiência, segurança, universalidade, atualidade, cortesia e modicidade tarifária na sua prestação.

Art. 2º O Transporte Coletivo Público de Passageiros compreende todos os processos necessários à oferta das viagens, os veículos empregados, as tecnologias associadas à operação e as infraestruturas dedicadas ao suporte das atividades operacionais, abrangendo, dentre outras, as seguintes atividades:

I - operação da frota de veículos, incluindo a designada para os Serviços Complementares;

II - programação da operação;

III - controle da operação;

IV - operação das bilheterias dos terminais de integração e estações de transferência e dos postos de atendimento ao usuário do Bilhete Único;

V - administração, manutenção e conservação dos terminais de integração e estações de transferência;

VI - operação dos terminais de integração e estações de transferência;

VII - planejamento estrutural da rede, especificação dos serviços, gerenciamento e fiscalização do transporte coletivo público de passageiros;

VIII - gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, nela incluída a política tarifária;

IX - comercialização e gerenciamento dos meios de pagamento;

X - operação e manutenção do viário de interesse do transporte coletivo, incluindo pontos de parada;

XI - serviços de tecnologia e gestão de informação aplicados à gestão da frota, compartilhamento de informações, planejamento, operação, regulação e monitoramento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros;

XII - operação do Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende, nos termos da Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de ( continua ... )

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