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Res. Sec. Faz. - PR 123/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 123 de 10.04.2018

DOE-PR: 20.04.2018

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

RESOLVE:

Art. 1º O item 49 da tabela de que trata o "caput" do art. 12 da Resolução SEFA nº 20, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe o item 49-A:

"

.....
4920.048.009619.00.00Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01

(Protocolos ICMS 191/2009, 5/2010, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)

(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)

(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017)

34,86
49-A20.048.019619.00.00Fraldas de fibras têxteis

(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)

(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)

(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017)

( continua ... )

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