Port. Sec. Faz. - MA 129/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 129 de 10.04.2018

DOE-MA: 17.04.2018

(Define os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão.

§ 1º. Poderão ser corrigidos os pagamentos, observando as seguintes regras gerais:

I - O código de receita independente do exercício do pagamento, relativo do mesmo tributo e no mesmo imposto;

II - Quando se tratar de código de taxa, multa, outras receitas e da dívida ativa não tributária a correção do código somente será permitida, antes do fechamento da arrecadação;

III - Se a conta corrente estiver com saldo crédito e se este for igual ou superior ao valor pago a ser corrigido;

IV - Corrige o período de referência, se for anterior à data de pagamento a ser corrigido, observando o item anterior;

V - Corrige o período e o número do documento de origem de pagamento não transferido para conta corrente;

VI - No caso de pagamento equivocado, por pessoa diferente do titular da conta corrente, devem ser observadas regras específicas indicadas nesta Portaria, não se aplicando a regra do item III.

VII - Na impossibilidade de realizar as operações dos itens acima, o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente;

§ 2º. Correção de pagamento de ICMS, poderá ocorrer, conforme as regras específicas, abaixo indicadas:

I - CA correção de pagamentos no código de receita do ICMS se dará entre contas correntes do mesmo contribuinte, observando a regra geral;

II - A correção do código 110 (Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP) somente poderá ocorrer antes do fechamento da arrecadação;

III - Para inscrição no CAD/ICMS diversa, quando a base do ( continua ... )

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