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Dec. Est. MT 1.454/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.454 de 19.04.2018

DOE-MT: 19.04.2018

(Altera o Decreto nº 704/2016, para fins de regulamentação da Lei nº 10.651/2017, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, para fins de regulamentação da Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017, que alterou a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a regulamentação da referida Lei nº 10.651/2017, mediante atualização das disposições do Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFISMT, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o caput e o § 3º do artigo 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 30 de maio de 2018. ( continua ... )

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