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Res. CFN 601/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Nutricionistas nº 601 de 25.03.2018

D.O.U.: 20.04.2018

Dispõe sobre os sistemas de parcelamento de débitos no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) e dá outras providências.


O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, no Regimento Interno, e na Lei nº 12.514, de 2011, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), e tendo em vista o que foi deliberado na 325ª Reunião Plenária, Ordinária, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2018;

CONSIDERANDO:

1) que a regularidade das pessoas físicas e jurídicas perante os Conselhos Regionais de Nutricionistas é objetivo institucional da maior relevância para a normalidade do funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, permitindo a concentração de esforços na sua atividade-fim;

2) que o parcelamento de débitos ou dos pagamentos à vista, embora sem prejuízo dos encargos, consiste em incentivo para a adimplência das pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas;

3) que, não obstante o sucesso alcançado com os Programas Nacionais de Negociação e Parcelamento de Débitos I e II, implementados nos Conselhos Regionais de Nutricionistas por força da Resolução CFN nº 311, de 2003, e da Resolução CFN nº 339, de 2004, ainda é elevado o índice de inadimplência em relação ao pagamento de anuidades por parte de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas;

4) a existência de valores acumulados correspondentes a multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, a pessoas físicas e jurídicas diversas, e não pagas nos prazos fixados;

5) os custos operacionais e financeiros decorrentes do pagamento antecipado das custas judiciais, de acordo com a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, art. 4º, parágrafo único, da cobrança judicial dos créditos decorrentes de multas e anuidades não pagas;

6) a baixa expectativa de recuperação dos créditos por meio das cobranças judiciais, eis que as ações a serem propostas serão em grande número e em sua grande maioria de pequenos valores, vindo a assoberbar o Poder Judiciário já bastante sobrecarregado pelo excesso de ações, tendo sido, inclusive, autorizada pela ( continua ... )

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