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Dec. Mun. Ivinhema/MS 156/18 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 156 de 16.04.2018

DOM-Ivinhema: 17.04.2018

(Revoga o Decreto nº 422/2017, que dispõe sobre nomeação de substituição tributária, fixa normas sobre os responsáveis tributários e dá outras providências.


EDER UILSON FRANÇA LIMA, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado e torna sem efeito o Decreto nº 422, de 14 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre nomeação de substituição tributária, fixa normas sobre os responsáveis tributários e dá outras providências", o qual nomeou Responsável Tributário a empresa ACAIVI - AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IVINHEMA, inscrita no CNPJ: 03.999.956/0001-37, com inscrição municipal nº 1.365, estabelecida na Rua Praça dos Poderes, S/N - Centro - Ivinhema/MS.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ivinhema - MS, 16 de abril de 2018.

Eder Uilson França Lima

Prefeito ( continua ... )

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