IN CGRE - RO 15/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 15 de 04.04.2018
DOE-RO: 18.04.2018
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim,
DETERMINA:
Art. 1º As operações que tiverem como destino a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim e que forem desoneradas do ICMS devem ter o preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas conforme estabelecido no anexo único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Os valores utilizados nesta instrução normativa são meramente ilustrativos, devendo o remetente utilizar os dados da operação efetivamente realizada.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de abril de 2018.
ANEXO ÚNICO Instruções de preenchimento de campos específicos das Notas Fiscais Eletrônicas com desoneração de ICMS em operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim
A informação da desoneração do ICMS está prevista para os seguintes grupos de CST:
- ICMS20 - CST 20: Redução de base de cálculo
- ICMS30 - CST 30: Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por ST
- ICMS40 - CST 40,41, 50: Isenta, Não tributada ou Suspensão
- ICMS70 - CST 70: Redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por ST
- ICMS90 - CST 90: Outros
Os exemplos de preenchimento tomam como base a seguinte operação hipotética:
Grupo de CST = "40"
UF do remetente: MG (alíquota interestadual de 7%)
Valor bruto do produto sem descontos: R$ 1.000,00
Desconto comercial: R$ 100,00
Outros Descontos (exceto desconto de ICMS): R$ 100,00
Base de Cálculo do ICMS para fins de cálculo do abatimento: R$ 800,00 (R$ 1.000,00 - R$ 100,00 - R$ 100,00)
Valor do ICMS abatido: R$ 56,00 (7% sobre R$ 800,00)
Valor total da Nota: R$ 744,00 (R$ 1.000,00 - R$ ( continua ... )
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