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IN SF/Recife - PE 2/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 2 de 10.04.2018

DOM-Recife: 19.04.2018

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), a partir de 1º de janeiro de 2018, para os contribuintes optantes do Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e Favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (SN).


 
Essa Instrução Normativa foi publicada originalmente como nº 1. A Secretaria de Finanças informa, extraoficialmente, que se trata de uma republicação para ajuste da numeração e que os contribuintes devem considerar a nova numeração (nº 2).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relacionados aos contribuintes optantes do SN, pertinentes à emissão das NFS-e e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

CONSIDERANDO que no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) a informação da receita acima do limite estabelecido implicará na obrigatoriedade de recolhimento do ISSQN em guia própria do Município (Documento de Arrecadação Municipal - DAM);

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte optante do SN que no ano de 2017 teve receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior ou igual a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), deverá:

I - alterar a forma de emissão da NFS-e, desmarcando a situação "Optante pelo Simples Nacional (recolhimento do ISS pela Receita Federal - DAS)" e marcando a situação "Optante pelo Simples Nacional (recolhimento do ISS pela Prefeitura - DAM)";

II - recolher o ISSQN ao Município do Recife por meio do DAM gerado no sistema da NFS-e;

III - efetuar o recolhimento do ISSQN, na forma prevista no artigo 126 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, até o dia 10 do mês seguinte ao da competência das NFS-e, sem juros e sem multas.

§ 1º. Após efetuar a alteração na forma de emissão da NFS-e, conforme previsto no inciso I deste artigo, o contribuinte que tiver emitido NFS-e como SN com recolhimento pelo DAS deverá substituí-las por NFS-e emitidas como SN com recolhimento pelo DAM.

§ 2º. Após efetuado o procedimento descrito no § 1º, o contribuinte deverá providenciar o recolhimento do ISSQN por meio do DAM gerado no sistema da NFS-e.

Art. 2º O contribuinte optante do SN que, em 2017, tenha auferido receita bruta maior que R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estará fora do regime tributário do SN no exercício de 2018, nos termos da ( continua ... )

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