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Edital Notif. SF/Fortaleza - CE 160/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 160 de 28.03.2018

DOM-Fortaleza: 12.04.2018

(Edital de notificação de lançamento do ISSQN Profissional Autônomo - 2018.)


A CÉLULA DE GESTÃO DO ISSQN DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regulamentares, e ainda, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso IV, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013,

NOTIFICA os profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) deste Município, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do LANÇAMENTO do ISSQN, relativo ao exercício de 2018, com base no fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2018, conforme dispõe o art.248, combinado com os artigos 246, 247,253, inc. II, 255 e 403 da Lei Complementar nº 159/2013, e os artigos, 567, inciso IV, 686, inciso II, 690, incisos V a VII, e art. 691 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015. Pelo presente Edital, ficam os contribuintes notificados do crédito lançado de sua responsabilidade, por meio do site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br, e, ainda, a recolher o referido imposto em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento), até o dia 30 de abril de 2018, ou em 3 (três) parcelas, iguais e sucessivas, sem desconto, vencíveis, respectivamente, no último dia útil de abril, maio e junho de 2018. Os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM (boletos) poderão ser impressos diretamente no site da SEFIN, nas seguintes modalidades de recolhimento:

"Cota Única"; "Parcelas em Carnê" ou "Parcelado". É facultado ao contribuinte, nos termos do ( continua ... )

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