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IN SMF - Campinas - SP 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 18.04.2018

DOM-Campinas: 19.04.2018

Dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa, Certidão Positiva com efeito de Negativa e Certidão Positiva, relativa a imóvel, por meio eletrônico, e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para a emissão das certidões negativas, das certidões positivas com efeito de negativas e das certidões positivas, relativas a imóveis, nos mesmos moldes instituídos pelo Decreto nº 18.978 de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre emissão de certidão de qualquer origem;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica autorizada a emissão de certidão negativa, certidão positiva com efeito de negativa e certidão positiva, relativas a imóveis por meio eletrônico através da internet.

§ 1º. Serão emitidas pela internet as certidões negativas para imóveis que não possuam débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, à Taxa de Serviços e à Contribuição de Melhoria.

§ 2º. As certidões positivas com efeito de negativas serão emitidas nos mesmos moldes do caput deste artigo, para imóveis que possuam débitos cuja exigibilidade esteja suspensa pela modalidade de parcelamento, transação por adesão, pagamento por adesão ou que possuam processos administrativos e/ou judiciais que suspendam a exigibilidade desses créditos.

Art. 2º Fica autorizada a liberação da emissão de certidão positiva, relativa a imóvel, por meio eletrônico através da internet, devendo a emissão ser solicitada pelo sujeito passivo em ambiente de acesso exclusivo e restrito.

Parágrafo único. Até que haja a liberação por meio eletrônico prevista neste artigo, as solicitações de certidões positivas, relativas a imóveis, deverão ser protocoladas no Posto de Atendimento - Porta Aberta, mediante o preenchimento, por parte do sujeito passivo ou do seu representante legal, do Requerimento - DCCA, não ficando dispensado do recolhimento da taxa de certidão.

Art. 3º As certidões tratadas nesta ( continua ... )

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