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Dec. Mun. Cuiabá/MT 6.543/18 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 6.543 de 17.04.2018

DOM-Cuiabá: 19.04.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO DE CUIABÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO problemas técnicos apresentados no sistema de gestão dos tributos municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 30/04/2018 o prazo para pagamento da Cota Única com o pertinente desconto, e da Primeira Parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018, em detrimento do prazo original fixado no art.3º do Decreto nº 6.460, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Os demais vencimentos das parcelas do IPTU/2018 permanecem inalterados.

Art. 2º O "caput" do art. 3º do Decreto nº 6.460, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, e da primeira parcela do IPTU 2018 será dia 30/04/2018 e a das demais parcelas serão conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELAVENCIMENTO
00 e 0130-04-2018
0211-05-2018
311-06-2018
0411/07/18
0513-08-2018
0611-09-2018
0711-10-2018
08( continua ... )

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