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Dec. Est. RO 22.721/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.721 de 05.04.2018

DOE-RO: 05.04.2018

Obs.: Suplemento

Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, em anexo.

Art. 2º No interesse da Administração Tributária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados, em caráter geral, por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Art. 3º Os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais aprovados com base nos Decretos constantes no artigo 4º, continuam válidos até seu vencimento, se concedido por prazo determinado, ou até 31/07/2019, se concedido por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser suspensos ou cancelados, por descumprimento de obrigação tributária.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o sujeito passivo poderá requerer novo regime ou benefício observadas as disposições do Regulamento, aprovado por este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº 8.321, de 30 de abril de 1998, nº 11.140, de 21 de julho de 2004, nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, nº 13.066, de 10 de agosto de 2007 e ( continua ... )

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