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Res. Conj. SF/CGRE - RO 1/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 11.04.2018

DOE-RO: 13.04.2018

Institui os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Decreto nº 22.723, de 5 de abril de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, bem como no Decreto nº 22.723, de 5 de abril de 2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta institui o modelo do Termo de Acordo de Regime Especial e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, nos termos do Decreto nº 22.723, de 5 de abril de 2018.

Art. 2º Esta Resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2018.

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I
TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL

TERMO DE ACORDO Nº ___________/_______.

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS E A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA E __________________________________, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL ACUMULADO PARA OUTRA EMPRESA NESTE ESTADO.

A SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS e a COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA, neste ato, representadas pelo Secretário de Estado de Finanças e pelo Coordenador Geral da Receita Estadual e a empresa destacada na ementa, estabelecida à _________________________________/RO, com Inscrição Estadual nº ______________ e ( continua ... )

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