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Lei Est. SE 8.388/18 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.388 de 12.04.2018

DOE-SE: 19.04.2018

(Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.650/2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e dá providências correlatas.)


 
Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.650, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.650, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o sujeito passivo dos tributos estaduais, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Devem ser realizados por meio do "DEH", mediante uso de assinatura eletrônica:

I - (...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Ademário Alves de Jesus

Secretário de Estado da Fazenda

Elder Sandes Vieira

Secretário de Estado de Governo, em ( continua ... )

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